Reforma tributária para advogados
O escritório de advocacia paga 30% a menos que a alíquota cheia. Quem atende empresa tem vantagem.
A advocacia está na lista de profissões com redução de 30% no IBS e na CBS. Como a alíquota cheia é bem maior que os impostos de hoje, a conta pode subir mesmo com a redução. Cliente empresa pode aproveitar o crédito do imposto; cliente pessoa física, não.
Art. 127, II, da LC 214/2025O que muda para advogados
Hoje, um escritório no lucro presumido paga PIS, Cofins e ISS sobre o faturamento, e o cliente não vê esse imposto separado. Com a reforma, CBS e IBS aparecem por fora do preço, e o escritório desconta o que pagou nas compras de fornecedores no regime regular.
Por isso, duas bancas com o mesmo faturamento podem ter resultados opostos. Na banca empresarial, o cliente recupera o imposto como crédito e tende a aceitar melhor o repasse. Na banca de família, trabalhista ou consumidor, o cliente não recupera nada, e o aumento pesa no preço final.
A redução de 30% não vem só de ter a carteira da OAB. Na sociedade, ela depende de cinco condições ao mesmo tempo, e basta falhar em uma para perder o desconto.
Em números
Exemplo para R$ 10.000 faturados por quem está no regime regular e paga ISS de 5%, antes de qualquer crédito.
| Momento | Soma dos impostos | Sobre R$ 10.000 |
|---|---|---|
| Hoje, no lucro presumido (PIS, Cofins e ISS) | 8,65% | R$ 865,00 |
| 2027 (CBS e IBS de referência, mais ISS) | 12,91% | R$ 1.291,00 |
| 2033, na soma estimada de 28,0% | 19,60% | R$ 1.960,00 |
| 2033, faixa de 26,5% a 30,0% | 18,55% a 21,00% | R$ 1.855,00 a R$ 2.100,00 |
A CBS de 2027 ainda depende do Senado, e a soma de 2033 é estimativa. Créditos das compras reduzem esses valores, e quem fica no Simples pelo DAS segue outra conta. Entenda a alíquota de 2027 e o calendário.
O que você precisa saber
- Quem tem direitoO advogado pessoa física, em serviço ligado à habilitação, e a sociedade que cumpra as cinco condições: sócios habilitados e fiscalizados pelo conselho, nenhum sócio pessoa jurídica, nenhuma participação em outra empresa, nenhuma atividade fora da habilitação dos sócios e serviço prestado diretamente pelos sócios, com auxiliares permitidos.
- O que não tira o descontoA lei diz que a natureza jurídica da sociedade e a forma de distribuir lucros, por si sós, não impedem a redução.
- O que olhar na sociedadeHolding como sócia, participação em outra empresa ou atividade fora da advocacia, como consultoria sem relação com a habilitação, podem tirar a redução. Vale revisar o contrato social antes de 2027.
- ISS fixo por profissionalA sociedade que hoje paga ISS fixo perde esse modelo com o fim do ISS, que acaba em 2033. Quem está nesse modelo precisa refazer a conta com mais cuidado.
- Advogado pessoa físicaA reforma não obriga a abrir sociedade. A nota técnica da OAB/PR aponta a necessidade de inscrição no CNPJ para cumprir as regras do IBS e da CBS. Abaixo de R$ 40.500 por ano, quem não é MEI pode ser nanoempreendedor e fica fora desses impostos.
E quem está no Simples?
No Simples, o escritório pode continuar com IBS e CBS dentro do DAS ou recolher os dois por fora para gerar mais crédito ao cliente empresa. A escolha para o primeiro semestre de 2027 terminou em 30/10/2026, e a próxima janela é em março de 2027. Quem atende principalmente empresas tem mais motivo para fazer essa conta. Quem atende pessoa física tem menos.
O que fazer agora
- Separe a carteira entre clientes empresa e pessoa física e veja o peso de cada grupo no faturamento.
- Confira o contrato social contra as cinco condições do art. 127.
- Revise contratos de honorários de longo prazo: eles dizem quem arca com um imposto novo?
- Liste as compras do escritório que podem gerar crédito, como sistemas e aluguel de empresa.
Perguntas frequentes
Advogado vai pagar 30% de imposto?
Não. O 30% é o tamanho do desconto, não a alíquota. Com uma soma estimada de 28%, o advogado pagaria cerca de 19,6%.
Quanto o advogado paga de CBS em 2027?
Sobre a referência de 11,3% calculada pelo TCU, a redução de 30% leva a 7,91%. O ISS continua sendo pago à parte até 2028. O Senado ainda pode fixar outro valor.
Sociedade unipessoal de advocacia tem a redução?
A lei diz que a natureza jurídica não impede a redução. A sociedade ainda precisa cumprir as cinco condições do art. 127. Confirme o seu caso com o contador.
Advogado no Simples muda alguma coisa?
Pode ficar no Simples, com IBS e CBS dentro do DAS, ou recolher os dois por fora para gerar mais crédito ao cliente empresa. A escolha é semestral.
Honorário de sucumbência entra na conta?
O relatório não trata desse caso. Pergunte ao seu contador.