Reforma tributária para escolas e faculdades
Ensino regular tem 60% de desconto, só sobre o que está no Anexo II. Curso livre fica de fora.
Creche, educação básica, ensino técnico, EJA, superior e educação especial estão no Anexo II, com 60% de desconto. Curso livre não aparece, e a lei limita o desconto ao valor desses serviços.
Art. 129 e Anexo II da LC 214/2025O que muda para escolas e faculdades
Como o responsável pelo aluno é pessoa física, ele não recupera crédito. Por isso, o reajuste da mensalidade é o tema mais sensível para a escola, e a mudança deve entrar no planejamento financeiro.
A lei deixa claro que o desconto não alcança outras operações ocorridas dentro da escola. Cantina, material, uniforme e atividades extras precisam ser olhados à parte.
Em números
Exemplo para R$ 10.000 faturados por quem está no regime regular e paga ISS de 5%, antes de qualquer crédito.
| Momento | Soma dos impostos | Sobre R$ 10.000 |
|---|---|---|
| Hoje, no lucro presumido (PIS, Cofins e ISS) | 8,65% | R$ 865,00 |
| 2027 (CBS e IBS de referência, mais ISS) | 9,52% | R$ 952,00 |
| 2033, na soma estimada de 28,0% | 11,20% | R$ 1.120,00 |
| 2033, faixa de 26,5% a 30,0% | 10,60% a 12,00% | R$ 1.060,00 a R$ 1.200,00 |
A CBS de 2027 ainda depende do Senado, e a soma de 2033 é estimativa. Créditos das compras reduzem esses valores, e quem fica no Simples pelo DAS segue outra conta. Entenda a alíquota de 2027 e o calendário.
O que você precisa saber
- Só a mensalidade do ensino listadoA lei limita o desconto ao valor dos serviços do Anexo II. Outras operações dentro da escola não entram.
- Cantina, material e extrasOutras receitas da escola ficam fora do desconto dos serviços de ensino.
- Autônomo de baixo faturamentoAbaixo de R$ 40.500 por ano, a pessoa física que não é MEI pode ser nanoempreendedora, fora do IBS e da CBS.
E quem está no Simples?
No Simples, é possível continuar com IBS e CBS dentro do DAS ou recolher os dois por fora para gerar mais crédito ao cliente empresa. A escolha é semestral, e a janela do primeiro semestre de 2027 terminou em 30/10/2026. A próxima é em março de 2027. Quem atende só consumidor final tem menos motivo para recolher por fora.
O que fazer agora
- Revise o contrato de matrícula e a cláusula de reajuste.
- Separe no faturamento o ensino listado no Anexo II e as outras receitas, como cantina, material e atividades extras.
- Confira com o contador se cada curso oferecido se encaixa no Anexo II.
- Simule o preço com o seu faturamento e as suas compras antes de 2027.
Perguntas frequentes
Mensalidade vai subir?
Depende do regime e dos créditos da escola. Faça a conta com o seu faturamento e despesas.
Pós-graduação tem o desconto?
Sim. O Anexo II inclui graduação, pós-graduação, extensão e cursos sequenciais.
Curso livre tem o desconto?
O Anexo II lista creche, ensino fundamental e médio, técnico, EJA, superior, educação especial e línguas específicas. Curso livre não aparece na lista.