NCM e NBS na reforma: o código do item define a alíquota

O cadastro de produtos e serviços passa a decidir quanto imposto cada item paga.

A LC 214/2025 lista nos anexos, código a código, os produtos (NCM) e serviços (NBS) com alíquota zero ou reduzida. A cesta básica do Anexo I é definida por NCM; saúde (Anexo III) e educação (Anexo II), por NBS. Um código errado no cadastro pode tirar ou dar um benefício indevido e afeta o cClassTrib da nota.

Revisado em 06/11/2026, com base na Lei Complementar 214/2025. Guia independente, não oficial.

O que são NCM e NBS

NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul): código de 8 dígitos que classifica mercadorias. A LC 214/2025 usa a versão aprovada pela Resolução Gecex nº 272/2021 (art. 492, I).
NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços): código que classifica serviços e intangíveis. A lei usa a versão da Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 2.000/2018 (art. 492, II).

Se a NCM ou a NBS mudar no futuro, o tratamento que a lei deu ao produto pela classificação anterior continua valendo (art. 492, § 2º).

Por que o código passa a definir a alíquota

Na reforma, os benefícios não são dados por setor de forma genérica. A lei lista os itens pelo código:

Cesta básica (alíquota zero): art. 125 e Anexo I, com as classificações da NCM. Exemplo: arroz das subposições 1006.20 e 1006.30 e do código 1006.40.00.
Educação (redução de 60%): art. 129 e Anexo II, por NBS. Exemplo: ensino fundamental, NBS 1.2201.20.00.
Saúde (redução de 60%): art. 130 e Anexo III, por NBS. Exemplo: serviços cirúrgicos, NBS 1.2301.11.00.
Imposto Seletivo: art. 409 e Anexo XVII, com bens listados por NCM.

Na prática, o mesmo produto pode ter alíquota cheia ou zero só por causa do código cadastrado.

Riscos de cadastro errado

Pagar a mais: um item da cesta básica com NCM errado sai com alíquota cheia e fica mais caro que o do concorrente.
Pagar a menos e ser autuado: usar um código com benefício que não se aplica gera diferença de imposto.
Crédito indevido para o cliente: apropriar crédito indevidamente tem multa de 66% do crédito (art. 341-G, XV).
Nota rejeitada: as regras de validação cruzam o código do item com o cClassTrib e o CST.

Onde o NCM e a NBS aparecem na nota

O código do item leva ao cClassTrib, que diz qual dispositivo da LC 214/2025 se aplica, e daí à redução de alíquota. O Informe Técnico 2025.002 informa que a tabela de cClassTrib usa anexos técnicos que apontam o artigo com a lista de NCM ou NBS relacionadas.

Por isso, a ordem certa é: primeiro o NCM ou a NBS corretos, depois o cClassTrib e o CST.

Como revisar o cadastro

Exporte a lista de produtos e serviços com o código atual.
Confira se cada NCM existe na tabela vigente do Siscomex.
Marque os itens que podem estar nos anexos da LC 214 (cesta básica, saúde, educação, dispositivos médicos, higiene).
Revise a descrição: a lei exige o código e, em vários itens, condições adicionais na descrição.
Leve os casos duvidosos ao contador antes de mudar o emissor.

Para contadores com muitos clientes, o saneamento de cadastro confere os NCM contra a tabela oficial e sugere correções para aprovação item por item.

Perguntas frequentes

NCM errado muda o imposto na reforma?

Pode mudar. A LC 214/2025 lista a cesta básica com alíquota zero (Anexo I) e outros benefícios pelo código NCM. Um item cadastrado com o código errado pode perder o benefício ou ganhar um que não tem.

Serviço também precisa de código na reforma?

Sim. As reduções de 60% para saúde (Anexo III) e educação (Anexo II) são definidas por código NBS na LC 214/2025. O código do serviço leva ao cClassTrib da nota.

Se a tabela NCM mudar, perco o benefício?

Não pela mudança da tabela em si. O art. 492, § 2º, da LC 214/2025 diz que alterações futuras da NCM e da NBS não afetam o tratamento dado aos produtos com base na classificação anterior.

Qual versão da NBS a LC 214 usa?

A aprovada pela Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 2.000, de 18 de dezembro de 2018 (art. 492, II, da LC 214/2025).

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