O que mudou na reforma tributária

As mudanças oficiais da reforma tributária do consumo, da mais nova para a mais antiga: decisões do Senado, do TCU, da Receita e do Comitê Gestor, prazos do Simples e da nota fiscal. Cada entrada diz o que mudou, para quem e qual é a fonte. Última atualização: 04/11/2026.

04/11/2026Imposto Seletivo: MP fixa as alíquotas de 2027

A Medida Provisória 1.399/2026 define as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027, com efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027. Caminhões ficam fora do imposto, e veículos comprados por pessoas com deficiência, com autismo e por taxistas têm alíquota zero. A MP ainda passa pelo Congresso, e as alíquotas de 2028 virão em projeto de lei até 31/05/2027.

Fonte · Veja o guia: Imposto Seletivo: o que é, sobre o que incide e quando começa

31/10/2026Simples: a janela para o 1º semestre de 2027 fechou em 30/10

Quem não optou segue no DAS, sem pedido. Quem optou por recolher IBS e CBS por fora pode cancelar de 3/11 a 20/12. A próxima janela é em março de 2027.

Fonte · Veja o guia: Simples Nacional na reforma: DAS ou IBS e CBS por fora?

28/10/2026TCU calcula CBS de 2027 em 11,3%

O Senado pode fixar a alíquota por resolução. Se não fixar, vale o cálculo do TCU. O número é uma referência e ainda pode mudar.

Fonte · Veja o guia: Alíquota da CBS em 2027: 11,3% e o que isso significa

21/10/2026MEI: limite sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028

A Lei Complementar 238/2026 aumenta o limite de faturamento do MEI, condicionado ao orçamento de 2027 a 2029. Como o nanoempreendedor é quem fatura menos da metade do limite do MEI, o teto dele também deve subir. Hoje, em 2026, segue em R$ 40.500.

Fonte · Veja o guia: MEI na reforma tributária: o que muda e o que não muda

As mesmas mudanças aparecem na aba Alertas do aplicativo. Guia independente, não oficial. Para o panorama, veja o que muda e quando.