MEI na reforma tributária: o que muda e o que não muda

Guia fixa continua. Entram parcelas pequenas de CBS e IBS, e o limite de faturamento sobe.

O MEI continua pagando uma guia mensal de valor fixo. A partir de 2027, essa guia ganha parcelas fixas de CBS e IBS: R$ 0,994 e R$ 0,006 por mês em 2027 e 2028, conforme a LC 214/2025. O limite de faturamento também muda: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, pela LC 238/2026.

Revisado em 06/11/2026, com base na Lei Complementar 214/2025. Guia independente, não oficial.

O que não muda

O MEI continua sendo uma forma de pagar os tributos do Simples Nacional em valores fixos mensais, sem importar quanto faturou no mês (art. 18-A da LC 123/2006).
O MEI segue as regras do próprio regime, e não o regime regular da reforma (art. 41, § 2º, da LC 214/2025).
A contribuição ao INSS continua fazendo parte da guia.

Para o MEI, a lei fixa a CBS e o IBS em valores mensais fixos (art. 18-A, § 3º, IV, da LC 123, com a redação da LC 214). A opção de recolher CBS e IBS por fora aparece na lei para o optante pelo Simples em geral, sem regra específica para o MEI (veja Simples Nacional na reforma).

O que muda na guia mensal

A LC 214 incluiu na lei do Simples uma tabela de valores fixos mensais por tributo, o Anexo VII da LC 123. ICMS e ISS diminuem a partir de 2029 e somem em 2033. CBS e IBS entram no lugar:

Ano	ICMS	ISS	CBS	IBS
2027 e 2028	R$ 1,00	R$ 5,00	R$ 0,994	R$ 0,006
2029	R$ 0,90	R$ 4,50	R$ 1,00	R$ 0,20
2030	R$ 0,80	R$ 4,00	R$ 1,00	R$ 0,40
2031	R$ 0,70	R$ 3,50	R$ 1,00	R$ 0,60
2032	R$ 0,60	R$ 3,00	R$ 1,00	R$ 0,80
A partir de 2033	-	-	R$ 1,00	R$ 2,00

Os valores estão na lei. Como cada parcela entra na guia de cada MEI, conforme a atividade, depende da regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Novo limite de faturamento (LC 238/2026)

A Lei Complementar 238, de 21/10/2026, sobe o limite de receita bruta anual do MEI, que hoje é de R$ 81.000:

2027: R$ 110.000. Para quem abrir em 2027, R$ 9.166,67 por mês de atividade.
A partir de 2028: R$ 140.000. Para quem abrir, R$ 11.666,67 por mês de atividade.
O MEI poderá ter até 2 empregados recebendo um salário mínimo ou o piso da categoria (antes, era 1).

A própria LC 238 condiciona a ampliação dos limites a constar a renúncia de receita nas leis orçamentárias de 2027 a 2029 (art. 3º). Acompanhe a regulamentação antes de planejar o faturamento em cima do limite novo.

Nota fiscal em todas as vendas

A partir de 2027, a lei do Simples, com a redação dada pela LC 214, diz que é obrigatória a emissão de documento fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas pelo MEI (art. 26, § 6º, II, da LC 123). Na prática, o MEI precisa se organizar para emitir nota em todas as operações, inclusive para pessoa física.

Quem compra de MEI tem crédito?

A regra geral da reforma é: quem está no regime regular tem crédito, nas compras de empresas do Simples, em valor equivalente ao que o fornecedor pagou de CBS e IBS dentro do Simples (art. 47, § 9º, II, da LC 214). O MEI é optante pelo Simples, mas paga valor fixo por mês, sem percentual sobre a venda. A LC 214 não traz regra própria de como calcular esse crédito na compra de MEI. Esse ponto está pendente de regulamentação.

De qualquer forma, como a parcela de CBS e IBS do MEI é de cerca de R$ 1 por mês em 2027, um crédito equivalente ao que foi pago seria muito pequeno. Para o cliente empresa, comprar de MEI praticamente não gera crédito.

A lei prevê dois créditos presumidos (crédito calculado por percentual, sem depender do imposto pago) que valem para compras de MEI:

serviço de transporte de carga de transportador autônomo inscrito como MEI (art. 169);
bem móvel usado comprado de MEI para revenda (art. 171).

MEI ou nanoempreendedor?

Quem fatura pouco pode não precisar ser MEI para ficar fora da CBS e do IBS. A pessoa física que fatura menos da metade do limite do MEI e não é MEI é nanoempreendedor e não é contribuinte desses tributos. A diferença é que o MEI é formalizado como empresário e paga o INSS na própria guia. A escolha deve considerar previdência, nota fiscal e clientes, não só o imposto.

Perguntas frequentes

MEI vai pagar mais imposto com a reforma?

A guia ganha parcelas fixas de CBS e IBS que somam R$ 1 por mês em 2027 e 2028. ICMS e ISS caem a partir de 2029 e saem da tabela em 2033, quando CBS e IBS somam R$ 3 por mês.

Qual o limite do MEI em 2027?

Pela LC 238/2026, o limite de receita bruta anual do MEI será de R$ 110.000 em 2027 e de R$ 140.000 a partir de 2028. Hoje é de R$ 81.000.

MEI pode recolher CBS e IBS por fora do DAS?

A lei fixa a CBS e o IBS do MEI em valores mensais fixos e não traz regra específica que dê ao MEI a opção de recolher por fora. Quem precisa dar crédito cheio aos clientes deve avaliar com o contador se o MEI ainda é o melhor formato.

MEI precisa emitir nota fiscal para pessoa física?

A partir de 2027, a LC 123, com a redação da LC 214, torna obrigatória a emissão de documento fiscal nas vendas e prestações de serviços do MEI, sem distinguir o tipo de cliente.

MEI pode ter mais de um empregado?

Pela LC 238/2026, o MEI poderá ter até 2 empregados que recebam um salário mínimo ou o piso da categoria. A mudança produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

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