Nanoempreendedor: quem é e por que não paga CBS e IBS

A categoria da reforma para quem fatura pouco e trabalha como pessoa física.

Nanoempreendedor é a pessoa física que fatura menos de 50% do limite do MEI e não é MEI (art. 26, IV, da LC 214/2025). Com o limite atual do MEI, de R$ 81.000, isso dá menos de R$ 40.500 por ano. O nanoempreendedor não é contribuinte da CBS nem do IBS: não destaca esses tributos na nota e não recolhe.

Revisado em 06/11/2026, com base na Lei Complementar 214/2025. Guia independente, não oficial.

Quem pode ser nanoempreendedor

A LC 214 lista quem não é contribuinte da CBS e do IBS. Entre eles está o nanoempreendedor, que precisa cumprir três condições:

ser pessoa física;
ter receita bruta inferior a 50% do limite do MEI, observadas as regras de quem pode ser MEI (§§ 4º e 4º-B do art. 18-A da LC 123);
não ser MEI.

Para motorista de aplicativo e entregador, conta como receita só 25% do valor bruto mensal recebido, com ou sem plataforma digital (art. 26, § 10, com a redação da LC 227/2026).

O que significa não ser contribuinte

Não paga CBS nem IBS sobre o que vende ou presta.
Não tem crédito desses tributos nas compras.
Quem compra dele, se for empresa do regime regular, não tem crédito de CBS e IBS sobre essa compra, porque não houve imposto pago (art. 47, § 2º). Há exceções com crédito presumido, como bem usado comprado de pessoa física para revenda (art. 171).

Se quiser, o nanoempreendedor pode optar pelo regime regular da CBS e do IBS (art. 26, § 1º, II). Isso faz sentido em casos raros, como quem vende para empresas que querem crédito.

Cuidado com o limite, que vai mudar

O limite do nanoempreendedor não é um valor fixo na LC 214. Ele é metade do limite do MEI. Quando o limite do MEI muda, o do nanoempreendedor muda junto.

A Lei Complementar 238/2026 sobe o limite do MEI para R$ 110.000 em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028, com a condição de constar no orçamento (art. 3º da LC 238). Pela regra de metade, o teto do nanoempreendedor iria para R$ 55.000 em 2027 e R$ 70.000 em 2028. Isso é a conta da lei. Ainda não há confirmação da Receita Federal sobre o valor aplicado. Até lá, a referência segura é ficar abaixo de R$ 40.500 por ano.

Quem passa do limite deixa de ser nanoempreendedor. Aí é hora de ver com o contador o melhor formato: MEI, Simples ou regime regular. Acompanhe o faturamento mês a mês.

Nanoempreendedor, MEI ou empresa?

	Nanoempreendedor	MEI
Quem é	Pessoa física	Empresário individual (art. 18-A da LC 123)
CBS e IBS	Não paga	Valor fixo na guia mensal
Limite de receita	Menos de 50% do limite do MEI	R$ 81.000 hoje; R$ 110.000 em 2027 (LC 238)

Ser nanoempreendedor não é um cadastro: é uma condição definida pela lei. Veja também MEI na reforma.

Quem costuma se encaixar

Profissionais que atendem como pessoa física e faturam pouco, como quem dá aulas particulares, faz traduções ou trabalhos de fotografia em ritmo reduzido. Acima do limite, a conta muda. Veja a página da sua profissão em reforma tributária por profissão.

Perguntas frequentes

Qual o limite do nanoempreendedor?

Receita bruta inferior a 50% do limite do MEI. Com o limite atual de R$ 81.000, o teto é de menos de R$ 40.500 por ano.

Nanoempreendedor precisa se cadastrar?

A LC 214 não cria um cadastro de nanoempreendedor. É uma condição: pessoa física, abaixo do limite e sem ser MEI. O regulamento pode criar obrigações acessórias simplificadas (art. 26, § 11).

MEI é nanoempreendedor?

Não. A lei exige que a pessoa não tenha aderido ao MEI. O MEI paga CBS e IBS em valor fixo na guia mensal.

Motorista de aplicativo pode ser nanoempreendedor?

Pode. Para motorista e entregador, a lei considera como receita só 25% do valor bruto mensal recebido, o que aumenta a folga até o limite.

Quem compra de nanoempreendedor tem crédito?

Em regra, não, porque não há CBS nem IBS pagos na operação. Há créditos presumidos em casos específicos, como compra de bem usado de pessoa física para revenda.

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