Imposto Seletivo: o que é, sobre o que incide e quando começa

O chamado imposto do pecado, conferido na lei e na medida provisória.

O Imposto Seletivo é um tributo federal sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Pela LC 214/2025, incide sobre veículos, embarcações e aeronaves, cigarros e outros fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais, loterias e apostas e fantasy sport. Começa em 2027. As alíquotas de 2027 vieram na Medida Provisória 1.399/2026, com efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027.

Revisado em 06/11/2026, com base na Lei Complementar 214/2025. Guia independente, não oficial.

O que é o Imposto Seletivo

É um imposto federal criado pela reforma para encarecer produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (Constituição, art. 153, VIII, e LC 214, art. 409). Quem administra e fiscaliza é a Receita Federal (art. 411).

Cobrado uma vez só: incide uma única vez sobre o bem ou serviço (art. 410).
Sem crédito: quem compra não desconta o Imposto Seletivo pago antes, e ele não gera crédito para a frente (art. 410).
Entra na base do IBS e da CBS: o valor do Imposto Seletivo integra a base de cálculo do IBS e da CBS (Constituição, art. 153, § 6º, IV).

Sobre o que incide: a lista da lei

A lista está no art. 409, § 1º, da LC 214, com os códigos no Anexo XVII:

veículos;
embarcações e aeronaves;
produtos fumígenos, como cigarros;
bebidas alcoólicas;
bebidas açucaradas;
bens minerais, incluindo o carvão mineral;
concursos de prognósticos, que incluem loterias e apostas, e fantasy sport.

Fumígenos e bebidas só pagam quando estão na embalagem que vai ao consumidor final (art. 409, § 2º). Quem paga é o fabricante, o importador, o arrematante em leilão, quem extrai o minério ou o fornecedor da aposta (art. 424).

Sobre o que o Imposto Seletivo não incide

Exportações (Constituição, art. 153, § 6º, I), inclusive a venda para empresa comercial exportadora que cumpra os requisitos da lei (LC 214, art. 426).
Energia elétrica e telecomunicações (art. 413, II).
Bens e serviços com redução de 60% prevista na Constituição, como serviços de saúde e educação, medicamentos e alimentos (art. 413, III, que remete ao art. 9º, § 1º, da Emenda 132).
Caminhões e veículos, aeronaves e embarcações de uso operacional das Forças Armadas e da segurança pública (MP 1.399/2026, art. 5º).

Na prática, um prestador de serviço como advogado ou psicólogo não é contribuinte do Imposto Seletivo, porque a atividade dele não está na lista.

Quando começa

A Constituição manda cobrar o Imposto Seletivo a partir de 2027 (art. 126, I, b, do ADCT). A Medida Provisória 1.399, de 4 de novembro de 2026, fixou as alíquotas de 2027, com efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027 (art. 19 da MP). A medida provisória ainda será analisada pelo Congresso.

A própria MP manda o governo enviar ao Congresso, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei com as alíquotas que valerão a partir de 1º de janeiro de 2028 (art. 15).

Alíquotas: o que diz a lei e o que diz a MP

A LC 214 não fixa as alíquotas. Ela remete a uma lei ordinária, como manda a Constituição (art. 153, § 6º, VI, e LC 214, arts. 419, 421 e 422). A lei complementar só dá regras e limites:

bens minerais extraídos: no máximo 0,25% (art. 422, § 2º);
cigarros e bebidas alcoólicas: alíquota percentual somada a um valor fixo por unidade (art. 422, § 1º);
veículos: alíquota graduada por potência, eficiência, emissões e outros critérios (art. 419).

Para 2027, a MP 1.399/2026 definiu:

loterias e demais concursos de prognósticos: 0,5% (art. 7º);
bens minerais extraídos: alíquota zero até 31/12/2027 (art. 6º, III);
veículos comprados por pessoa com deficiência, pessoa com TEA e taxista com isenção reconhecida pela Receita: alíquota zero (art. 4º, I);
veículos, bebidas e fumígenos: alíquota calculada a partir de tabelas e fatores de conversão dos anexos da MP, que partem das alíquotas atuais do IPI.

Por que isso importa para quem não vende esses produtos

O que o Imposto Seletivo arrecada entra na conta da alíquota de referência da CBS. A MP 1.399 diz que a estimativa de arrecadação do Imposto Seletivo será considerada no cálculo da CBS de 2027, para reduzi-la (art. 16). Para entender o número da CBS, veja alíquota da CBS em 2027.

Perguntas frequentes

O Imposto Seletivo gera crédito para quem compra?

Não. Ele é cobrado uma única vez, e a lei proíbe qualquer aproveitamento de crédito, tanto das operações anteriores quanto para as seguintes.

Quem paga o Imposto Seletivo?

O fabricante no primeiro fornecimento, o importador, o arrematante em leilão, quem extrai o bem mineral e o fornecedor do serviço de apostas. O consumidor sente no preço, mas não recolhe.

A MP 1.399/2026 já está valendo?

Ela foi publicada em 4/11/2026, mas os efeitos começam em 2/2/2027. Ainda será analisada pelo Congresso, e o governo precisa enviar até 31/5/2027 o projeto com as alíquotas de 2028.

Energia elétrica paga Imposto Seletivo?

Não. A Constituição e a LC 214 excluem as operações com energia elétrica e com telecomunicações.

Exportação paga Imposto Seletivo?

Não. A Constituição afasta o Imposto Seletivo das exportações.

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