LC 214/2025 resumida: o que a lei da reforma tributária regula

O mapa da lei que regulamenta a reforma tributária do consumo.

A Lei Complementar 214, de 16 de janeiro de 2025, institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo e regulamenta a reforma da Emenda Constitucional 132/2023. Tem 544 artigos em três livros: IBS e CBS (arts. 1 a 408), Imposto Seletivo (arts. 409 a 438) e demais disposições (arts. 439 a 544). Foi alterada pela LC 227/2026.

Revisado em 06/11/2026, com base na Lei Complementar 214/2025. Guia independente, não oficial.

O que a lei regula

A LC 214/2025 institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de estados e municípios, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), da União, e o Imposto Seletivo (IS). Ela regulamenta a reforma aprovada pela Emenda Constitucional 132, de 20 de dezembro de 2023.

A LC 227, de 13 de janeiro de 2026, instituiu o Comitê Gestor do IBS e mudou vários artigos da LC 214. O texto compilado do Planalto já traz as duas versões, marcadas.

Estrutura em três livros

Parte	Tema	Artigos
Livro I	IBS e CBS	1 a 408
Livro II	Imposto Seletivo	409 a 438
Livro III	Demais disposições: Zona Franca, compras governamentais, transição de ICMS e ISS e disposições finais	439 a 544

O Livro I tem oito títulos: normas gerais (art. 1), regimes aduaneiros (art. 84), cashback e cesta básica (art. 112), regimes diferenciados (art. 126), regimes específicos (art. 172), regimes diferenciados da CBS (art. 308), administração (art. 317) e transição (art. 342). Depois vêm os anexos com listas de produtos e serviços.

Principais pontos do Livro I

Incidência: sobre operações onerosas com bens ou serviços (art. 4).
Alíquotas: cada ente fixa a sua; sem lei própria, vale a de referência, fixada pelo Senado (arts. 14 e 18). Veja a alíquota da CBS em 2027.
Quem não é contribuinte: inclui o nanoempreendedor (art. 26).
Como o débito é quitado: créditos, pagamento, split payment e outros (arts. 27 a 36).
Simples Nacional: pode seguir no regime ou recolher IBS e CBS pelo regime regular (art. 41). Veja Simples na reforma.
Crédito: a empresa do regime regular desconta o imposto das compras (art. 47). Veja crédito de CBS e IBS.
Nota fiscal eletrônica obrigatória em toda operação (art. 60).

Benefícios e regimes

Cashback: devolução a famílias de baixa renda, com 20% como regra e 100% da CBS em itens como botijão de gás e energia (arts. 112 e 118). Veja cashback.
Cesta básica: alíquota zero para os itens do Anexo I (art. 125). Veja cesta básica.
Redução de 30%: 18 profissões do art. 127, como advogado e engenheiro.
Redução de 60%: educação (art. 129 e Anexo II) e saúde (art. 130 e Anexo III).
Regimes específicos: combustíveis, serviços financeiros, imóveis e outros (a partir do art. 172). Veja imóveis e aluguel.

Transição e Imposto Seletivo

2026: CBS de 0,9% e IBS de 0,1%, com dispensa de recolhimento para quem cumpre as obrigações acessórias (arts. 343, 346 e 348). Veja nota fiscal em 2026.
2027 e 2028: IBS de 0,1% (0,05% estadual e 0,05% municipal) e CBS reduzida em 0,1 ponto (arts. 344 e 347).
Imposto Seletivo: incide sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como veículos, embarcações e aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas, bens minerais e concursos de prognósticos e fantasy sport (art. 409). Veja Imposto Seletivo.

O calendário completo está em o que muda e quando.

Quando a lei produz efeitos

O art. 544 diz que a lei entrou em vigor na publicação, com efeitos em datas diferentes:

a maior parte dos artigos, a partir de 1º de janeiro de 2026;
alguns, a partir de 2025, 2027, 2029 e 2033, como a revogação de normas do ICMS e do ISS em 2033 (art. 543).

Vários pontos ainda dependem de regulamento. Os regulamentos já publicados são o Decreto nº 12.955/2026 (CBS) e a Resolução CGIBS nº 6/2026 (IBS).

Perguntas frequentes

O que é a Lei Complementar 214/2025?

É a lei que institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo e regulamenta a reforma tributária do consumo da Emenda Constitucional 132/2023. Foi publicada em 16 de janeiro de 2025.

Quantos artigos tem a LC 214/2025?

São 544 artigos, divididos em três livros: IBS e CBS, Imposto Seletivo e demais disposições, além dos anexos com listas de produtos e serviços.

A LC 214/2025 já foi alterada?

Sim. A LC 227, de 13 de janeiro de 2026, instituiu o Comitê Gestor do IBS e alterou vários artigos da LC 214, como as regras do split payment e do aluguel residencial.

Onde ler o texto oficial da LC 214/2025?

No site do Planalto (planalto.gov.br), que mantém o texto compilado com as alterações da LC 227/2026.

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