Carros e motos na reforma: IPI, Imposto Seletivo e PcD

O que a LC 214 e a MP 1.399 dizem sobre o imposto do carro, sem adivinhar o preço.

Em 2027 o IPI vai a zero, salvo a exceção da Zona Franca, e entra o Imposto Seletivo sobre automóveis e picapes. Pela MP 1.399/2026, a alíquota varia por combustível, potência, eficiência, segurança e reciclabilidade, a partir de 2 de fevereiro de 2027. Motos e caminhões ficam fora do Imposto Seletivo. Carro comprado por pessoa com deficiência, com autismo ou por taxista tem alíquota zero, dentro dos limites da lei.

Revisado em 06/11/2026, com base na Lei Complementar 214/2025. Guia independente, não oficial.

O que a lei já define

Ponto	Regra	Onde está
IPI	Alíquota zero a partir de 2027, exceto produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus	ADCT, art. 126, III, a
Imposto Seletivo	Incide sobre automóveis (87.03) e utilitários e picapes de alguns códigos da posição 87.04, exceto caminhões	LC 214, Anexo XVII
Alíquotas de 2027	Fórmula com alíquota-base, ajustes e fator de conversão, a partir de 2/2/2027	MP 1.399, art. 3º e Anexos I, II, III e V
CBS e IBS	Alíquota padrão; não há redução para venda de carro em geral	LC 214, regra geral
PcD, TEA e táxi	CBS, IBS e Imposto Seletivo com alíquota zero, com limites	LC 214, arts. 149 a 155 e 420; MP 1.399, art. 4º, I

A partir de 1º de janeiro de 2028, as alíquotas do Imposto Seletivo serão de uma lei que o governo deve enviar ao Congresso até 31 de maio de 2027 (MP 1.399, art. 15).

Como a MP 1.399 calcula o Imposto Seletivo do carro

Alíquota-base: 6,3% para automóveis da posição 87.03 e 3,9% para os utilitários e picapes listados da posição 87.04 (Anexo I).
Ajustes em pontos percentuais (Anexos II e III), em cinco critérios: combustível e tipo de motor, eficiência energética, potência, desempenho estrutural e tecnologias de assistência à direção, e reciclabilidade.
Fator de conversão: o resultado é multiplicado por 1,21 (Anexo V).

Alguns ajustes para automóveis: elétrico, -2,0; flex, 0,0; gasolina, +6,5; diesel, +12,0. Potência até 55 kW, -2,15; acima de 290 kW, +6,50.

Exemplos ilustrativos, não de um modelo real: um automóvel flex de potência acima de 72 e até 85 kW, sem outros ajustes, ficaria com 6,3% × 1,21, cerca de 7,6%. O mesmo carro a gasolina, (6,3% + 6,5) × 1,21, cerca de 15,5%. A alíquota de cada versão depende do enquadramento oficial nos critérios.

Têm alíquota zero os veículos com registro de versão sustentável concedido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços que cumpram os critérios da MP (art. 4º, II). Um decreto pode reduzir o fator de conversão, até o mínimo de 1,00 (art. 3º, § 3º).

Alíquota zero para PcD, autismo e táxi

A LC 214 zera CBS e IBS na compra de automóvel de passageiros de fabricação nacional, com pelo menos quatro portas, por (art. 149):

pessoa com deficiência física, visual ou auditiva, ou deficiência mental severa ou profunda;
pessoa com transtorno do espectro autista de nível moderado ou grave;
taxista que use o carro próprio na categoria aluguel.

Condições principais:

PcD e TEA: carro de até R$ 200 mil, com o benefício limitado a R$ 100 mil do valor da operação, e intervalo mínimo de 3 anos entre compras (arts. 149, § 2º, II, e 152, II, com a redação da LC 227/2026).
Táxi: carro elétrico ou com motor de até 2.000 cm³ movido a combustível renovável, flex ou híbrido, e intervalo de 2 anos (arts. 149, § 2º, I, e 152, I).
O direito é reconhecido pelo fisco estadual e pela Receita Federal antes da compra (art. 153).

O Imposto Seletivo também fica zero para esses compradores (LC 214, art. 420, e MP 1.399, art. 4º, I). Partes dessas regras são questionadas no STF (ADI 7779 e ADI 7790). Veja todas as reduções.

Motos, caminhões e carros usados

Motos: a posição 87.11 da NCM, das motocicletas, não está no Anexo XVII. Moto não paga Imposto Seletivo. Quanto ao IPI, vale a lista da Zona Franca: veja o fim do IPI.
Caminhões: fora do Imposto Seletivo (Anexo XVII e MP 1.399, art. 5º). Caminhão, para a MP, é o veículo de carga com peso bruto total de 3.500 kg ou mais. Picape não é caminhão, qualquer que seja o peso (art. 5º, § 1º, II).
Usados: o Imposto Seletivo é cobrado uma única vez (LC 214, art. 410), no primeiro fornecimento pelo fabricante ou na importação (arts. 412 e 424). A revenda do usado não paga de novo. A loja que compra usado de pessoa física para revender tem crédito presumido de CBS e IBS (art. 171).
Venda entre particulares: é contribuinte quem vende como atividade econômica, de modo habitual ou profissional (art. 21).

O que não dá para saber: o preço na concessionária

Em 2027 sai o IPI, saem PIS e Cofins, entram a CBS e o Imposto Seletivo, e o ICMS continua até 2028. O Imposto Seletivo também entra na base de cálculo do ICMS, da CBS e do IBS (Constituição, art. 153, § 6º, IV).

O resultado no preço depende da versão, de como a montadora e a concessionária repassam cada mudança e de decretos que ainda podem ajustar o fator de conversão. A lei e a MP fixam o imposto, não o preço. Para acompanhar, veja o que mudou e o guia geral do Imposto Seletivo. Quem tem oficina mecânica encontra a conta do serviço em outra página.

Perguntas frequentes

Carro vai pagar Imposto Seletivo em 2027?

Sim. Automóveis da posição 87.03 e utilitários e picapes listados da 87.04 estão no Anexo XVII da LC 214. A MP 1.399/2026 fixou o cálculo das alíquotas, com efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027.

Moto paga Imposto Seletivo?

Não. As motocicletas, posição 87.11 da NCM, não estão na lista de bens do Imposto Seletivo da LC 214.

Carro elétrico paga Imposto Seletivo?

Paga, mas com ajuste de -2,0 pontos sobre a alíquota-base, pela MP 1.399. Se tiver registro de versão sustentável e cumprir os critérios da MP, a alíquota é zero.

PcD continua com isenção na compra do carro?

A LC 214 dá alíquota zero de CBS, IBS e Imposto Seletivo para carro nacional de até R$ 200 mil, com o benefício limitado a R$ 100 mil do valor, e intervalo de 3 anos entre compras.

Picape paga Imposto Seletivo?

Sim. A MP 1.399 diz que picape não é caminhão, qualquer que seja o peso. Os códigos de picapes e utilitários listados partem de alíquota-base de 3,9%.

O carro vai ficar mais caro com a reforma?

Não dá para saber. O IPI vai a zero e entram CBS e Imposto Seletivo, mas o preço depende da versão e de quanto a montadora e a loja repassam.

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